Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança por enriquecimento ilícito. Alegado recebimento de valores indevidos na conta da requerida. Arresto. Quebra do sigilo bancário. Expedição de carta premonitória. Indeferimento. Recurso do exequente. Ação de conhecimento. Ausência de comprovação da presença dos requisitos para a concessão da tutela, necessários tanto para a realização do arresto, medida excepcional, quanto para a quebra do sigilo bancário. Fatos alegados unilateralmente pela parte autora, não submetidos ao crivo do contraditória. Sigilo bancário que é decorrente do direito constitucional à privacidade, sendo relativizado apenas em casos excepcionais. Expedição de carta premonitória não extensível a ações de conhecimento. Decisão mantida.

Recurso não provido