Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de extinção do processo, nos termos do VI, do CPC/2015, art. 485, fundada na ausência de prévio esgotamento da via administrativa. Insurgência da parte autora, alegando a impossibilidade de cobrança de dívida prescrita. ... ()
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