Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de prestação de contas - Insurgência em face de decisão que julgou procedente a primeira fase desta ação de exigir contas, condenando a parte requerida/agravante, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as prestadas pela requerente, a apresentar suas contas, devidamente instruídas pelo documentos pertinentes, dos lançamentos referidos ao contrato de cartão de crédito consignado 4647369, (com eventuais renovações e novações), no período que se estendeu de 24/08/2015 a maio/2024, cujas parcelas foram descontadas do provento previdenciário (benefício 170.254.675-3, conta corrente 1.011.271-0, ag. 1743, Banco Bradesco), condenando a parte requerida às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 - Procedência do inconformismo - Banco não é obrigado a prestar contas no caso em questão, pois em contrato de cartão de crédito consignado disponibiliza-se valor ao consumidor, sem estabelecer-se relação de administração ou gestão de valores entre as partes - Carência da ação que deve ser reconhecida, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito - Inversão ônus de sucumbência fixado pelo magistrado a quo, observada em favor da parte autora, neste aspecto, o benefício da Justiça gratuita - Recurso provido para esse fim