Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que concedeu a remição da pena pela leitura ao sentenciado.Recurso Ministerial pugnando pelo indeferimento do pleito - Impossibilidade.

No caso em tela, cabível a remição pela leitura - Decisão em conformidade com a Resolução 391/21, do CNJ - R. decisão do STJ, no sentido de que «o estudo está estreitamente ligado à leitura e à produção de textos, atividades que exigem dos indivíduos a participação efetiva enquanto sujeitos ativos desse processo, levando-os à construção do conhecimento". Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 que não tem o condão de afastar a remição lançada na r. decisão agravada - r. decisum impugnado que se encontra lastreado nos referidos atos normativos secundários, sem qualquer óbice expresso da Lei 7.210/84. Decisão mantida. Recurso improvido.