Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal - não conhecimento - pedido não apreciado pelo juízo a quo - ausência de elementos suficientes para segura análise ex officio - impossibilidade de dilação probatória nesta fase recursal - NÃO CONHECIMENTO. ... ()
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