Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública estadual. Descontos para custeio do IAMSPE. Inviabilidade de realização de descontos obrigatórios nos vencimentos do servidor estadual para o custeio do IAMSPE. Impossibilidade de os Estados instituírem contribuição obrigatória para manutenção de sistema de assistência médica. Regra do art. 149 § 1º da CF. Entendimento firmado no julgamento do RE Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Descontos para custeio do IAMSPE. Inviabilidade de realização de descontos obrigatórios nos vencimentos do servidor estadual para o custeio do IAMSPE. Impossibilidade de os Estados instituírem contribuição obrigatória para manutenção de sistema de assistência médica. Regra do art. 149 § 1º da CF. Entendimento firmado no julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF (Tema 55). Restituição dos valores descontados a partir da data da opção formal do servidor pela não incidência do IAMSPE. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.