Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença de procedência em ação declaratória de nulidade de ato jurídico e inexistência de débito onde o autor alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratação de cartão de crédito consignado que ele desconhece e não celebrou. ... (Continua)