Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução Fiscal. Embargos do devedor. Auto de Infração e Imposição de Multa. ICMS. Necessidade de instrução probatória. Requerimentos formulados pela autora. Descabimento do julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.
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