Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Prestação de Serviço Público - Fornecimento do medicamento Dupilumabe a pessoa portadora de dermatite atópica grave (CID-L20) - R. Sentença de improcedência do pedido - Interesse de incapaz - Demanda proposta por pessoa interditada e ausente a intervenção do Ministério Público no feito - Presença de prejuízo à parte apontado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça - Vício insanável - Inteligência dos arts. 178, II e 279, do CPC - Reconhecimento da nulidade processual. R. Sentença anulada. ... ()
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