Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenização. Autora que ajuizara anterior ação (autos 0008166-70.2023.8.26.0016) em face da parte ré marcada por desfecho de parcial procedência. Decisão que expressamente mencionou e fundamentou a legalidade da multa aplicada pela concessionária. Ajuizamento de nova demanda pretendendo a declaração de nulidade do TOI e inexistência da multa, sob o fundamento de erro material da r. sentença. Impossibilidade. Matéria decidida em autos da apontada ação em trâmite perante o juizado especial cível. Coisa julgada. Interpretação do CPC, art. 508. Sentença mantida. Recurso improvido.