Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de descontos de débito em conta corrente c/c pedido restituição dos valores descontados e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Ônus da prova. Contratação de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente. Fato alegado pelo banco réu, na contestação, e admitido pelo autor, em réplica, que prescinde de prova, nos termos do CPC, art. 374, II. 2. Empréstimo pessoal comum com desconto em conta corrente, utilizada para recebimento de salário, aposentadoria, pensão ou verbas similares. Limitação dos descontos a 30% da remuneração percebida, por aplicação analógica da legislação disciplinadora dos empréstimos consignados. Descabimento. Tese aprovada pelo C. STJ quanto ao Tema Repetitivo 1085, no julgamento dos Recursos Especiais 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, em 09.03.2022. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido