Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DE CRLV E DUT RELATIVAS À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - ACOLHIMENTO -

Tendo o bem sido efetivamente entregue no prazo fixado, bem como considerando que a CRLV antiga era desprovida de validade jurídica, e que não consta que o apelante efetivamente estivesse em posse da CRV (DUT) do automóvel, deve ser afastada a incidência da multa diária fixada. Recurso provido... (Continua)