Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Discussão na petição inicial que diz respeito a sociedade em conta de participação, em contratação sinalagmática - Ausência de discussão envolvendo gestão de negócio, contratação unilateral disciplinada no art. 861 do Código Civil - Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com matéria prevista no livro II, parte especial, do Código Civil - Precedentes do Grupo Especial - Acolhimento, com declaração de competência da Câmara suscitad... (Continua)