Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada - Negativa da operadora de saúde ao fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE prescrito ao tratamento oncológico (carcinoma de mama) que acomete a autora- Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar afastada- Descabe rediscussão neste sentido - Negativa do plano ao fornecimento da medição «PEMBROLIZUMABE ao argumento de que não prevista no rol da ANS- Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ - Imprescindibilidade - Prevalência da prescrição médica- Incidência das Súmulas 95, 100 e 102 deste E. TJSP- Dano moral - Inocorrência - O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, ausência de abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial- Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca- Recurso parcialmente provido... (Continua)