Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Pensão por morte - Companheira de ex-servidor público estadual - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à concessão do benefício, par e passo da condenação da autarquia ao pagamento das verbas pretéritas a contar do óbito do contribuinte - Pedido julgado procedente. Remessa necessária - Valor da condenação inferior ao piso de alçada - Hipótese que se subsume ao disposto no art. 496, §3º, II, do CPC. Não se conhece da remessa necessária