Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse c/c arbitramento de aluguéis - Sentença de procedência, determinando a reintegração do autor na posse do imóvel objeto da demanda e condenando a ré ao pagamento de aluguéis, desde a citação até a efetiva desocupação, a serem apurados em liquidação de sentença - Recurso da requerida.

Mérito - Partes que mantinham união estável - Dissolução da união e partilha dos bens já realizada por decisão transitada em julgado. Autor aduz que, mesmo após o encerramento da união, a requerida se nega a desocupar o imóvel que pertence a ele - Requerida, por sua vez, que não nega que o imóvel é de propriedade do autor, mas aduz que este não lhe pagou os valores decididos na partilha, razão pela qual move contra ele duas execuções que se encontram suspensas por ausência de pagamento ou de bens penhoráveis. Pretensão da requerida à reforma da r. sentença - Não acolhimento - Partilha judicial, transitada em julgado, que reconheceu a propriedade do autor - Requerida, ademais, que não nega que este é proprietário do imóvel em questão - Valores devidos por ele, decorrentes da partilha, que se referem a benfeitorias e aluguéis provenientes de outro imóvel, construído na constância da união estável - Bem discutido nos presentes autos, ocupado pela requerida, não foi partilhado e pertence ao autor - Esbulho caracterizado - Ocupação indevida - Reintegração de posse corretamente determinada - Aluguéis devidos desde a citação até a efetiva desocupação, a serem apurados em liquidação de sentença - Decisão integralmente mantida. Recurso improvido