Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo.

Livramento condicional - Recente promoção ao ao regime semiaberto - Progressão por salto - Não configuração - Novo crime durante regime aberto - Episódio distante no tempo - Longevidade da pena - Irrelevância - Demonstração de comportamento satisfatório - Estudo e trabalho - Regular cumprimento da sanção no estágio intermediário, com fruição de três saídas temporárias. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Provimento ao recurso para conceder o benefício.