Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CDC - DESCABIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE É REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, QUAL SEJA, LEI 8.245/91 - COBRANÇA DE MULTA PROPORCIONAL - CABIMENTO - A DESPEITO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO PREVER A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL SEM MULTA, APÓS 12 MESES DE CONTRATO, SUA DISPENSA ESTAVA CONDICIONADA À COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE 30 DIAS, POR ESCRITO, O QUE NÃO OCORREU - COBRANÇA DO ALUGUEL DO MÊS DE JULHO DE 2016 QUE SE MOSTRA DEVIDA, UMA VEZ QUE O VALOR CORRESPONDENTE A UM ALUGUEL, PAGO NO INÍCIO DA LOCAÇÃO FOI COMPENSADO COM ALUGUEL EM ABERTO, AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EXECUTADA DE QUE TENHA QUITADO INTEGRALMENTE TODOS OS ALUGUÉIS - COBRANÇA DE VALOR DECORRENTE DE ACORDO REALIZADO PELA EXEQUENTE EM 19/10/2016, JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO NÃO COMPROVADO A QUAL PERÍODO SE REFERE - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID