Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL --
Impedimento de conversão de permissão para dirigir em habilitação definitiva - Infração grave/gravíssima cometida durante o período de validade da permissão para dirigir - Aplicação do art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB - Princípio da legalidade a que a Administração Pública está adstrita - Caso em que o autor não cumpriu as exigências legais previstas no CTB para obter a CNH definitiva - Afastada alegação de prescrição do AIT - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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