Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que converteu em penhora a quantia devida, desbloqueando os valores em excesso em favor da executada. Alegações de que a clínica foi descredenciada, assim como a execução deve se dar na forma menos gravosa ao executado. Descabimento. Discussão sobre o mérito dos autos principais que deve ocorrer naquele processo. Ordem de preferência da penhora - prioridade ao dinheiro, dada a natureza da dívida - reembolso de tratamento médico (CPC, art. 835). Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)