Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput). Sentença absolutória. Recurso Ministerial pleiteando a condenação do réu nos termos da denúncia. Impossibilidade. Provas produzidas em juízo insuficientes para sustentar o édito condenatório. Embora não haja dúvida quanto à relação de causalidade entre conduta e resultado, não restou demonstrada a violação ao dever objetivo de cuidado indicado na denúncia. Provas sobre a prévia debilidade do acusado não reproduzidas em juízo. Quadros de hipoglicemia que nem sempre são previsíveis. Culpa não evidenciada extreme de dúvidas. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Solução absolutória acertada, tal que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)