Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Decisão agravada rejeitou o pedido de levantamento das penhoras de bens e ativos financeiros, reputando insuficiente o seguro garantia prestado pelos executados - Seguro garantia correspondente ao valor do débito apontado na inicial, acrescido de 30% - Previsão do art. 835, §2, do CPC no sentido de que o valor da garantia deve corresponder a valor não inferior ao débito inicial - Valor da garantia que deve corresponder ao montante atualizado do débito - Precedentes do TJSP - Apólice que exige trânsito em julgado da decisão do processo de execução e que valor não seja pago pelo tomador - Restrições que não atendem às exigências da jurisprudência do TJSP para substituição da penhora - Seguro garantia oferecido que não justifica a liberação, total ou parcial, das restrições sobre demais bens e valores - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)