Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal ajuizada contra a CDHU - IPTU dos exercícios de 2000, 2001, 2005 e 2006 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação, com fundamento nos arts. 803, I, 783, e 485, IV, do CPC, reconhecendo que o executado faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, «a, da CF/88- Insurgência do exequente pela não aplicação da imunidade tributária do art. 150, VI, «a, da CF/88- Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade - Precedentes - Conclusão unânime, contudo, de que a exceção de pré-executividade é procedente em razão de o apelado ser beneficiário de isenção conferida por Lei Municipal para imóveis destinados à execução de projetos populares (LM 14.865/08) - Documentos que demonstram o preenchimento dos requisitos legais para o benefício da isenção - Sentença mantida, porém em decorrência da isenção - Recurso não provido