Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Relações de consumo. Cheque especial (LIS e depósito antecipado). Desconto realizado após solicitação de cancelamento do serviço. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. Requerido não comprovou o exato teor do pedido de cancelamento, pelo que se presume verdadeira a narrativa da autora. Devolução na forma simples, por ausência de dolo ou má-fé. Inocorrência de dano moral. Não comprovada inscrição do débito em serviço de proteção ao crédito, tampouco prejuízo extrapatrimonial provocado à autora, que é devedora contumaz. Sucumbência recíproca. Recurso da autora improvido, recurso do requerido parcialmente provido, sentença reformada