Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática de descumprimento da decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão preventiva fulcrado na desnecessidade do cárcere cautelar e na primariedade do paciente. Não acolhimento. Presentes os requisitos elencados nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Necessidade de resguardo da ordem pública e da incolumidade da vítima. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
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