Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Gratuidade. Execução de verba honorária em face de beneficiária da gratuidade. Impossibilidade. Crédito com exigibilidade suspensa. Inteligência do art. 98, § 3º do CPC. Ausência de demonstração de alteração da condição financeira da executada. Necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em atenção ao princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.