Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE GAVETA. CESSÃO DE DIREITOS SEM A ANUÊNCIA DA CHU.
1.Improcedência do pedido inaugural que visava compelir os réus a comparecerem perante a CDHU a fim de reconhecerem a transmissão do imóvel e assinarem autorização para que os autores possam entabular o contrato de financiamento. Irresignação dos demanantes. ... ()
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