Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. AVARIA SOFRIDA NO TRECHO DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA.

Ineficácia o ato citatório, pela inobservância do CPC, art. 242. Portanto, afasto os efeitos da revelia e passo a apreciar o recurso à luz das provas constituídas nos autos, conforme autorizam os CPC, art. 1.013 e CPC art. 1.014, já que o comparecimento espontâneo da parte requerida supriu a ausência de citação válida, nos termos do art. 239, § 1º do CPC. ... (Continua)