Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 657.2177.8478.6463

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTE DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()

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