Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ARROLAMENTO DE BENS - SENTENÇA QUE JULGA A PARTILHA - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO -
Agravante que se insurge contra sentença que julgou a partilha em arrolamento de bens, insistindo na possibilidade de uso de recursos depositados judicialmente em favor de herdeira para pagamento do ITCMD - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Decisão que desafiava recurso de apelação, porque o pronunciamento jurisdicional encerra o arrolamento e aprecia todas as questões de mérito faltantes - Oposição de embargos de declaração contra a sentença que não permite interposição do agravo de instrumento contra a decisão que rejeita os aclaratórios - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal em razão do erro grosseiro - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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