Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora de 10% do salário indeferida. Verba alimentar.

1. Decisão que indeferiu a penhora de 10% dos vencimentos do executado. 2. Inconformismo da exequente não acolhido. 3. Devedor de baixa renda. Verba de natureza alimentar. Proteção prevista no CPC, art. 833, IV. Não verificadas as circunstâncias excepcionais do § 2º do CPC, art. 833. Crédito exequendo que não tem natureza alimentar. Penhora de percentual de salário, ainda que pequeno (10%), incabível na hipótese. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida