Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de asma grave persistente (Tezepelumabe). Negativa calcada na vigência de cobertura parcial temporária que não colhe êxito. Ausência de discussão sobre cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia ou procedimentos cirúrgicos. Recusa de cobertura pela operadora sob alegação de taxatividade do Rol da ANS. Inadmissibilidade. Taxatividade da lista que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei 14.454/2022. Caráter excepcional do tratamento demonstrado, sendo devida cobertura. Medicação de uso ambulatorial, cuja aplicação é feita por profissional da saúde, afastando o óbice da Lei 9.656/98, art. 10, VI. Sentença mantida. Recurso desprovido.