Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTAS DA EXECUTADA. QUANTIA REVESTIDA DE NATUREZA SALARIAL E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESBLOQUEIO DETERMINADO.
1.Decisão que manteve o bloqueio de valores em contas da executada através do sistema SISBAJUD. ... ()
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