Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 657.2871.6107.4047

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Pleito da autora de afastamento da prescrição declarada e procedência do dano moral. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do CDC, art. 27. Prescrição bem anotada pelo Juízo a quo. Desconto indevido. Inexistência de contratação. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização fixada em R$3.000,00. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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