Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - DEVOLVIDO O VEÍCULO NO PRAZO DE SETE DIAS APÓS A AQUISIÇÃO, DE RIGOR O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE GARANTIA DE SATISFAÇÃO E O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO (CDC, art. 49) - IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR EM ARCAR COM OS CUSTOS DO CANCELAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO