Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). O recurso da Fazenda Estadual objetiva a reforma da sentença sob a alegação de que o adicional de insalubridade, por ser de natureza propter laborem e eventual, não integra a base de cálculo dos adicionais Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). O recurso da Fazenda Estadual objetiva a reforma da sentença sob a alegação de que o adicional de insalubridade, por ser de natureza propter laborem e eventual, não integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Contudo, distingue-se a situação do aposentado, para o qual tal verba, incorporada ao seu patrimônio, adquire caráter permanente e deve, por conseguinte, integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, conforme jurisprudência uniformizada. Recurso da Fazenda Estadual que invoca precedentes relativos aos servidores em atividade e que não corresponde à interpretação jurídica aplicável aos servidores inativos. Incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria do recorrido que não viola princípios constitucionais, nem resulta em «efeito cascata indevido. RECURSO NÃO PROVIDO.