Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA.
Insurgência da Fazenda do Estado quanto à redução das multas punitivas para 100% do valor do tributo devido. Inadmissibilidade. Parâmetro estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal e amplamente aplicado por esta E. Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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