Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal contra policiais militares - Furto - Resistência e Receptação - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Revisão da dosimetria - Penas reduzidas - Réu multirreincidente e com maus antecedentes - Regime semiaberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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