Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULAS NOS 128, ITEM I, E 245 DO TST.

Nos termos da Súmula 128, item I, do TST «É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso . Por sua vez, a Súmula 245/TST dispõe que «O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso . No caso, a sentença fixou em R$ 25.000,00 o valor provisório da condenação. Ao interpor o recurso ordinário, a reclamada efetuou dois depósitos no valor de R$ 6.150,00, totalizando R$ 12.300,00. Ao interpor o recurso de revista, cabia à reclamada efetuar o depósito recursal no valor nominal remanescente da condenação ou no valor legal fixado à época da interposição do recurso, o que, contudo, não se verificou. Desse modo, constata-se que o recurso de revista da reclamada está deserto. Ressalta-se que a hipótese dos autos não se trata de insuficiência do depósito recursal relacionado ao recurso de revista, mas de ausência, razão pela qual não se aplica a redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a concessão de prazo para a parte recorrente complementar o valor devido. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência.... (Continua)