Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Arguição de cerceamento de defesa - Não ocorrência - Autora que não impugnou a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado pela ré - Ausência de decisão surpresa - Regularidade da contratação - Inexistência de ilícito - Indenização indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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