Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade da cobrança dos juros moratórios de 15%, além da multa convencional de 1% ao ano, e determinar a incidência de juros de mora legais somados aos juros remuneratórios devidos no período da normalidade e multa moratória de 2%, em caso de inadimplemento. Insurgência recursal dos embargantes. ... (Continua)