Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS.

Recurso defensivo que pleiteia reconhecimento de arrependimento posterior. Materialidade e autoria comprovadas. Não houve restituição voluntária dos bens subtraídos. Não resistir à devolução, não significa voluntariedade da ação. Invocação de doença psiquiátrica sem que a conduta demonstrasse intenção de restituição da coisa, por ato voluntário. Condenação mantida. Pena-base no mínimo legal. Atenuante de confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva entre furtos. Regime aberto. Inviável a substituição por restritivas de direitos ou concessão de «sursis, por não ser socialmente recomendável já que exigiriam disponibilidade subjetiva que a ré não é capaz de obter, sozinha, sem o devido tratamento psiquiátrico. Reconhecida a semi-imputabilidade da ré, com substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial. ... (Continua)