Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Pretensão da agravante de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita também à pessoa jurídica. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e arts. 98 e 99, do CPC. Necessidade de comprovação, a teor do quanto sedimentado pela jurisprudência do Colendo STJ, com a edição do Enunciado de Súmula 481. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. Ausência de comprovação nos autos de que a agravante seja incapaz de arcar com as custas processuais, e que tal ônus lhe causará prejuízos no exercício de sua atividade empresarial. Indeferimento da justiça gratuita que deve ser mantido. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento improvido