Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU- Exercício de 2018 - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Agravo de Instrumento que não merece ser conhecido - Não observância do art. 34 da LEF - Valor de alçada - Precedentes - Recurso não conhecido