Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO QUE A EMBARGADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, ACOLHEU OS EMBARGOS, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO.

APELAÇÃO DA EMBARGADA-EXEQUENTE EM QUE ALEGA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO PÔDE VER PRODUZIDA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS QUE LASTREIAM A EXECUÇÃO PERTENCE À EMBARGANTE. APELO SUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EMBARGANTE QUE NÃO PÔDE CONTAR COM UM PROCESSO JUSTO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA. MAS NÃO REALIZADA. PERITO QUE HAVIA SOLICITADO A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DOS CONTRATOS, O QUE, CONTUDO, NÃO SUCEDEU EM RAZÃO DE A EMBARGANTE TER ALEGADO NÃO POSSUIR A VIA ORIGINAL, PODENDO A PERÍCIA, ENTRETANTO, REALIZAR-SE COM BASE EM CÓPIAS DO DOCUMENTO, O QUE, ALIÁS, O JUÍZO DE ORIGEM, ELE PRÓPRIO, RECONHECEU NA R. SENTENÇA. DESPROPORCIONAL, PORTANTO, A CONSEQUÊNCIA EXTRAÍDA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO FATO DE A EMBARGANTE NÃO TER APRESENTADO A VIA ORIGINAL DO DOCUMENTAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE UM DEVER JURÍDICO-LEGAL, SENÃO QUE DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL EM QUE SE CONFIGURA UM ÔNUS, MAS SEM CONSEQUÊNCIA PRÁTICA, NA MEDIDA EM QUE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL É DE INTERESSE SOBRETUDO DO MAGISTRADO EM SEU DEVER DE BUSCARA VERDADE DOS FATOS. PROVA PERICIAL QUE, DE RESTO, PODERIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO, SEGUNDO O QUE PREVÊ O CPC/2015, art. 370. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA