Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação acidentária - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Execução voltada à restituição, aos cofres públicos, dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada - Existência de v. aresto proferido pelo c. STJ, nos autos de conhecimento, em que autorizada pretendida devolução - Aplicação do Tema 692, do c. STJ - Possibilidade, então, no caso concreto - Ressalva quanto à cobrança parcelada - Boa-fé que se presume - Recurso do executado desprovido.

Nego provimento ao recurso