Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Paraibuna - Sentença de extinção com fundamento na ausência de interesse de agir em razão do baixo valor executado e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Ocorrência de paralisação dos autos por mais de um ano no processo piloto e apensos - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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