Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO -

Incidência da Lei 14.181/1921 que prevê rito procedimental próprio, que não foi observado. Anulação do procedimento desde a decisão que determinou a citação dos réus, sem designar a audiência de conciliação prevista no art. 104-A. Preliminar acolhida. Sentença anulada, com determinação... (Continua)