Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente da decisão que concedeu a tutela de urgência, sob pena de multa, em favor da parte recorrida. Alegação de ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada, incompatibilidade da multa com a obrigação imposta e desproporcionalidade do valor arbitrado. Pedido de afastamento ou redução da multa. Impossibilidade. Presença dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente da decisão que concedeu a tutela de urgência, sob pena de multa, em favor da parte recorrida. Alegação de ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada, incompatibilidade da multa com a obrigação imposta e desproporcionalidade do valor arbitrado. Pedido de afastamento ou redução da multa. Impossibilidade. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Ausência de prejuízo à parte recorrente. RECURSO IMPROVIDO.