Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÃO DE FAZER - I -

Caso em exame: agravo de instrumento interposto pela operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para autorização e custeio de procedimentos cirúrgicos à beneficiária. II - Questão em discussão: a recorrente argumenta a disponibilização de atendimento junto à rede de referência, especialmente quanto a instituições hospitalares e equipe profissional capacitada. III - Razões de decidir: não convencimento. Cobertura integral de tratamento em clínica particular que ocorre, em tese, de forma subsidiária, na impossibilidade de atendimento, junto à rede credenciada, por profissional devidamente habilitado na técnica prescrita, com disponibilidade de agenda e de carga horária indicadas. No caso, os procedimentos foram indicados para hospital da rede credenciada, embora inexista, por ora, quadro profissional apto a atender os procedimentos médicos segundo os métodos prescritos. Presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela debatida, seja pelo farto acervo documental, seja pelo risco de prejuízo à saúde da menor. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Acervo do juízo originário. Decisão mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)